A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 2/23. Essa proposta prevê gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal nas regiões metropolitanas do estado em dias de eleição. Após aprovação inicial, o projeto retorna à comissão especial para análise mais detalhada no segundo turno antes da votação definitiva pelo plenário.

A PEC foi aprovada com um novo texto proposto pela comissão especial, substituindo a versão anterior. Esse novo documento, denominado “substitutivo nº 2”, propõe mudanças significativas com o intuito de tornar a medida mais objetiva e clara no texto constitucional estadual, mantendo, contudo, a essência da proposta original apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Transporte intermunicipal gratuito

Comparado à proposta original da PEC, os textos substitutivos, tanto o da comissão especial quanto o da CCJ, expandem o alcance da norma. Incluem não apenas o transporte urbano, mas também o intermunicipal de caráter metropolitano. Essas versões também estabelecem que a regulamentação detalhada sobre o assunto será definida em legislação futura e adicionam cláusulas para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos existentes antes da emenda.

O texto da comissão especial insere a gratuidade no artigo 4º da Constituição do Estado, através de um novo parágrafo, o de número 9. Este parágrafo determina que o transporte coletivo intermunicipal seja gratuito, com frequência e horários equivalentes aos de um dia útil, durante os dias de eleição. “O texto original e o substitutivo da CCJ indicam que a frequência e os horários devem ser compatíveis ou superiores aos de um dia útil, e ajustados ao período de votação”, explica o documento.