Governo publica lei que protege vítimas de barragens

Lei assegura a vítimas de barragens o direito a indenizações e auxílios sem comprometer a elegibilidade para programas sociais

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Na segunda-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que protege as vítimas de barragens de serem excluídas de programas assistenciais devido às indenizações e auxílios financeiros temporários recebidos. Agora, tais benefícios não serão considerados como renda durante a análise para cadastro em programas como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nova lei garante que as indenizações ou a ajuda temporária das mineradoras não interfiram no recebimento de auxílios governamentais. Ela foi proposta pelo ex-senador Antonio Anastasia na sequência do desastre da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte, e tramitava no Congresso Nacional desde 2019.

A lei foi publicada dez dias antes do quinto aniversário da tragédia de Brumadinho, que resultou na morte de 270 pessoas. Na ocasião, algumas famílias foram impedidas de se recadastrar em programas sociais, pois a compensação financeira de R$ 600 paga pela Vale os colocava acima da faixa de renda elegível para o Bolsa Família e o BPC.

Decisão da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a lei em outubro. Durante a análise, os legisladores argumentaram que o aumento na renda por meio de indenizações ou auxílio temporário é artificial e, portanto, as pessoas não deveriam ser excluídas dos programas sociais. Assim, pelo texto aprovado, esses benefícios são excluídos do cálculo da renda familiar no momento da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Concluindo, a nova lei visa proteger aqueles que sofreram com desastres de barragens, permitindo que continuem a receber o apoio necessário do governo, independente das indenizações ou auxílios temporários recebidos. É um passo adiante na busca por justiça para as vítimas desses desastres.

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