Nova lei obriga estacionamentos de BH a se responsabilizarem por veículos

Estabelecimentos da capital mineira enfrentam mudanças com a nova lei que impede avisos de não responsabilização por danos em veículos

Por:

A partir de 22 de junho deste ano, os estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte estão proibidos de afixar placas ou emitir tíquetes que isentem a empresa da responsabilidade por furtos, roubos ou danos em veículos estacionados em suas dependências. A nova legislação municipal 11.705 foi implementada com o propósito de reforçar a segurança dos consumidores, seguindo diretrizes previamente estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que já atribuía aos estabelecimentos a responsabilidade pelos prejuízos.

A nova regra aplica-se a shoppings centers e a todos os tipos de estabelecimentos comerciais que possuam controle de acesso e serviços de vigia, incluindo também os estacionamentos privados que operam terceirizados para empresas ou entidades sem fins lucrativos. Em caso de não cumprimento, as penalidades incluem multas, cassação do licenciamento e até a interdição das atividades ou do local.

Impacto para os comerciantes

A medida visa eliminar a prática comum de desobrigar os estabelecimentos comerciais de qualquer responsabilidade em relação aos veículos de seus clientes. “O Código de Defesa do Consumidor determina que toda prestação de serviço deve ser realizada com segurança. Portanto, se o risco principal do negócio de estacionamento é justamente a segurança, a empresa deve sim se responsabilizar por furtos ou quaisquer danos que ocorram”, afirmou Lillian Salgado, advogada especialista em direito do consumidor. Além disso, ela orienta que, em caso de danos, o consumidor deve denunciar ao Ministério Público ou aos Procons e buscar a justiça para reparação dos danos materiais ou morais.

O vereador Fernando Luiz (PSB), autor do PL 655/2023 que originou a lei, argumentou que a isenção de responsabilidade em estacionamentos com controle de acesso e vigia não possui respaldo legal, contrariando não apenas o Código de Defesa do Consumidor, mas também uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, que responsabiliza as empresas pelos danos ou furtos ocorridos.

Código de Defesa do Consumidor

Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços de estacionamento não podem se eximir de responsabilidade por danos causados aos veículos durante a prestação de serviço. O fornecedor é responsável pela reparação dos prejuízos causados, independentemente de culpa.

Tags: Camara Municipal, Código de Defesa do Consumidor, Ministério Público
Home » Justiça » Nova lei obriga estacionamentos de BH a se responsabilizarem por veículos

Notícias Relacionadas