Foi apresentado nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLP 31/2024), de autoria do deputado Aécio Neves, que visa eliminar a opção de privatização ou federalização de empresas estatais pertencentes aos estados brasileiros. O projeto permite apenas que os dividendos dessas empresas sejam utilizados como garantia do pagamento das dívidas existentes com a União.

Em vez de permitir a privatização ou federalização das empresas, a proposta de Aécio Neves sugere alterações na indexação da dívida dos estados. Atualmente, o débito é ajustado pelo IPCA mais 4% de juros durante todo o período de pagamento. O projeto propõe que, nos próximos 10 anos, a dívida seja ajustada pelo IPCA mais 2% de juros e, no restante do prazo de pagamento, apenas pelo IPCA.

Ampliação do prazo de pagamento

Uma das principais propostas do projeto de Aécio Neves é a ampliação do prazo de pagamento da dívida dos estados. A proposta sugere aumentar o prazo atual de 30 anos para 50 anos. Além disso, a proposta revoga a medida que proíbe a concessão de ajustes, aumentos ou vantagens aos servidores públicos estaduais.

“Estamos levando para o Congresso uma discussão que beneficiará todos os estados que têm dívida com a União. É preciso que haja uma articulação entre eles para pressionar o governo federal a negociar suas dívidas. Ainda não vejo, a partir do governo de Minas, qualquer articulação para pressionar o governo federal a fazer uma negociação que atenda aos interesses dos mineiros”, declarou o deputado.

A proposta de Aécio Neves ocorre no mesmo momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que apresentará aos governadores, na próxima semana, uma proposta de negociação das dívidas dos estados com a União. A reunião está pré-agendada para o dia 26 e o projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional já recebeu a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.