Na manhã desta quarta-feira (15), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou uma reunião extraordinária onde foram votados, em primeiro turno, cinco projetos de lei que tratam da revisão anual dos vencimentos de servidores da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça de Minas e do próprio poder legislativo.

O Projeto de Lei (PL) 2.142/24, proposto pelo procurador-geral de Justiça, estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores do Ministério Público em 4,18%, efetivo a partir de 1º de maio de 2023. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Administração Pública, que realizou ajustes de ordem técnica, preservando o conteúdo original da proposta.

Por sua vez, o PL 2.240/24, oriundo da Defensoria Pública Estadual, fixa o aumento salarial em 4,5% para o período de fevereiro de 2023 a janeiro deste ano. Este ajuste entra em vigor com a promulgação da lei, sem efeito retroativo, e foi aprovado com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, que visa aprimorar a precisão do texto.

Outras revisões propostas

O PL 2.267/24, do Tribunal de Contas do Estado, propõe um aumento de 4,62% a partir de janeiro de 2024, tendo sido aprovado em sua forma original. Já o PL 2.338/24, do Tribunal de Justiça, prevê a revisão salarial de 4,18% a partir de maio de 2023, aprovado também após modificações técnicas efetuadas pela Comissão de Administração Pública.

Finalmente, o PL 2.331/24, apresentado pela Mesa da Assembleia, determina reajustes sucessivos para os servidores da ALMG, sendo 2,11% a partir de 1º de abril de 2023 e 3,93% a partir de 1º de abril de 2024, conforme o projeto original.

Todos os reajustes aprovados se aplicam também aos servidores inativos e pensionistas que possuem direito à paridade. Após essa primeira fase de aprovação, os projetos serão encaminhados para análise de segundo turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, exceto o projeto referente ao Legislativo, que volta para a Mesa da Assembleia antes da votação definitiva em plenário.