Em uma decisão unânime, a Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (5) um projeto de decreto legislativo que declara estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, estado que enfrenta severas chuvas e enchentes. A aprovação simbólica do texto permite uma resposta mais rápida à situação de emergência, agilizando o repasse de verbas necessárias para auxiliar a região afetada. Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal.

O texto do projeto, que tem validade reconhecida até 31 de dezembro de 2024, incluiu uma emenda da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugerida durante a leitura do parecer pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS). Ventura apontou que a versão original do governo poderia permitir ao Executivo não cumprir a meta fiscal prevista para 2024. Com a emenda, fica estabelecido que qualquer extrapolação da meta fiscal somente poderá ocorrer em despesas diretamente relacionadas ao estado do Rio Grande do Sul.

Decisão etratégica no Palácio do Planalto

A estratégia para adotar um projeto de decreto legislativo em detrimento de uma alteração constitucional, que seria mais complexa, foi definida em uma reunião no Palácio do Planalto, que contou com a participação de figuras-chave como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e ministros do governo. A opção por um decreto legislativo visa evitar a inclusão de despesas extras que poderiam comprometer o controle fiscal, semelhante ao ocorrido com a PEC da Guerra em 2020.

A avaliação do governo, conforme compartilhada em mensagem ao Congresso, é que a legislação atual já contempla mecanismos de flexibilização das regras fiscais em casos de calamidade pública. “Essa sistemática autoriza, entre outras regras, a dispensa de atingimento de metas fiscais ou a limitação de empenho, além do afastamento de regras específicas da Lei Complementar e a dispensa de condicionantes para a concessão de benefícios fiscais ou a instituição de despesas obrigatórias”, explicou o governo.

Com a aprovação final pelo Senado, o governo federal estará autorizado a implementar medidas imediatas, como a abertura de crédito extraordinário para atendimento direto ao estado do Rio Grande do Sul. Essa ação é vista como crucial para a rápida recuperação e apoio às áreas mais afetadas pelas adversidades climáticas.