Câmara dos Deputados aprova pautas polêmicas sobre aborto legal

Em sessão polêmica, propostas sobre aborto, drogas e delações premiadas são aprovadas, gerando intensas críticas e preocupações

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Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados do Brasil tomou decisões que geraram grande controvérsia, avançando com três propostas que impactam diretamente a dignidade humana e o funcionamento da justiça. As medidas incluem uma nova restrição ao aborto legal, a criminalização do porte de qualquer quantidade de drogas e a invalidação de delações premiadas por presos, o que afeta diretamente casos de grande repercussão.

Em uma movimentação rápida e simbólica, o projeto que endurece as regras para o aborto legal após a 22ª semana de gestação foi aprovado com urgência. Críticos argumentam que essa mudança forçará crianças e mulheres vítimas de estupro a manterem a gravidez, mesmo quando o crime for descoberto tardiamente. “Isso vai forçar a gravidez de crianças”, destacam os opositores, preocupados com as implicâncias morais e psicológicas dessa decisão. Segundo eles, a mulher que decidir pelo aborto após esse período poderá ser mais severamente punida do que o próprio estuprador.

Porte de drogas

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 47 votos a 17, a proposta que torna crime o porte de qualquer quantidade de drogas, partindo de uma única bituca de maconha. Essa decisão também foi uma resposta às deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o limite que diferencia usuários de traficantes. Atualmente, essa medida tem resultado na prisão de indivíduos com pequenas quantidades de drogas, afetando desproporcionalmente pessoas negras e pobres, evidenciando o racismo institucional.

Delações premiadas de presos

Por fim, a urgência de outro projeto foi aprovada: a proibição de validar delações premiadas feitas por presos. Essa medida poderia comprometer investigações importantes, como aquela que busca identificar os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. “A proposta mata a possibilidade de delação, fundamental para a resolução de casos com mandantes”, criticou um dos deputados. A delação que impulsionou a resolução do caso Marielle veio de Ronnie Lessa, que está preso.

Essas medidas são vistas como tentativas de pressionar o governo e o STF, especialmente em um contexto de ano eleitoral e eleições para as presidências do Congresso. Ao legislar sobre esses temas polêmicos, a Câmara desafia a democracia e deixa a dignidade humana em uma posição vulnerável, segundo analistas.

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