A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quarta-feira (23), um recurso contra a decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou por mais 90 dias o prazo para que o governo de Minas Gerais volte a pagar sua dívida com a União, totalizando atualmente R$ 162 bilhões.

A AGU argumenta que a extensão do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem contrapartidas, oferece um “tratamento diferenciado ao ente subnacional, violando a lealdade federativa”. No documento, a instituição expressa: “Dessa forma, qualquer decisão judicial que concorde com uma nova prorrogação de prazo deve incluir como condição que o Estado passe a pagar mais do que vem efetivamente pagando à União”.

Detalhes do recurso da AGU

Desde a prorrogação inicial em dezembro de 2023, a AGU tem defendido que a extensão não deveria exceder o final de maio de 2024, e que a decisão deveria também vincular a retomada dos pagamentos das parcelas da dívida, como se já estivesse sob o regime de recuperação fiscal. O recurso recente sublinha que, apesar das decisões que prorrogaram a adesão ao RRF, não foi determinado que Minas Gerais retome o pagamento dos débitos, o que prejudica a situação fiscal do estado.

A posição da União é fundamentada no “princípio da lealdade e da cooperação federativa”, alegando que não é razoável oferecer tratamento diferenciado a um estado em detrimento dos demais. O agravo reforça que os outros estados estão cumprindo com suas obrigações enquanto Minas Gerais se beneficia de decisões judiciais que postergam seus pagamentos há mais de nove anos.

Impactos da prorrogação no estado

Para a AGU, os prazos estendidos também têm contribuído para a deterioração financeira de Minas Gerais. O saldo da dívida tem crescido em “proporções geométricas”, levando a uma situação insustentável. “Destaca-se que os benefícios e flexibilizações estendidos judicialmente ao estado têm contribuído para a deterioração de sua situação financeira ao desobrigá-lo de custear a integralidade de suas despesas, potencialmente resultando em uma solução inevitável de transferência federativa de débitos”, aponta o documento.

Decisão de Nunes Marques

Em contrapartida, na última sexta-feira (19), o ministro Nunes Marques decidiu prorrogar o pagamento da dívida por mais 90 dias, até 20 de julho. Ele destacou a necessidade de considerar seriamente o Plano de Recuperação Fiscal para evitar uma situação financeira de Minas Gerais que seja difícil de reverter. “Conclui, assim, que qualquer decisão judicial que concorde com uma nova prorrogação de prazo deve incluir como condição que o Estado passe a pagar mais do que vem efetivamente pagando à União”, afirmou o ministro na decisão.

A tramitação do projeto do RRF na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), suspensa desde dezembro, poderia ser retomada caso o governo federal insistisse na cobrança da dívida, conforme indicado pelo presidente do Legislativo mineiro antes da decisão ser divulgada. A justificativa do governo estadual é que um prazo menor poderia comprometer as contas públicas, incluindo o pagamento de salários dos servidores.