O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou um pedido de impugnação contra a candidatura de Regina Braga (PSD), atual vice-prefeita de Ouro Preto, que concorre à reeleição na coligação Ouro Preto no Rumo Certo, ao lado do candidato Ângelo Oswaldo (PV). O processo, registrado no Cartório Eleitoral de Ouro Preto sob o número 0600098-09.2024.6.13.0200, alega que Regina Braga é inelegível devido a uma condenação por improbidade administrativa.

A ação do MPE baseia-se em uma sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que resultou na suspensão dos direitos políticos de Regina Braga por dez anos, além de outras penalidades.

A condenação está relacionada à contratação fraudulenta de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com uso indevido de verbas públicas da Câmara Municipal de Ouro Preto, quando Regina Braga era vereadora em 2005.

O MPE argumenta que a inelegibilidade de Regina Braga é inquestionável, citando a Lei Complementar nº 64/1990 e a Lei da Ficha Limpa. Segundo a ação, indivíduos com direitos políticos suspensos por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado são considerados inelegíveis, especialmente em casos de improbidade administrativa que causem danos ao erário.

A peça acusatória destaca precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que sustentam a inelegibilidade em casos similares, enfatizando a competência da Justiça Eleitoral para enquadrar juridicamente os fatos e indeferir registros de candidatura baseados em condenações por improbidade.

O Ministério Público Eleitoral solicitou que Regina Braga seja notificada para apresentar sua defesa e requereu o indeferimento definitivo de seu registro de candidatura ao final do processo.

O caso aguarda agora a decisão da Justiça Eleitoral, que avaliará os argumentos apresentados e decidirá sobre a validade da candidatura da vice-prefeita. A reportagem entrou em contato com o advogado da campanha da candidata, mas não obteve resposta até o momento da publicação.