Nova lei impede nomeação de condenados por crimes de preconceito

Lei municipal que impede a nomeação de condenados por crimes de preconceito em cargos públicos foi aprovada nesta terça-feira (18)

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Foi aprovada uma nova lei na Câmara Municipal de Belo Horizonte que proíbe a nomeação de indivíduos condenados por crimes de preconceito no serviço público municipal. A publicação no Diário Oficial do Município ocorreu nesta terça-feira (18), solidificando uma decisão que já havia sido aprovada por unanimidade entre os 35 vereadores presentes em sessão no mês anterior.

A lei estabelece que o impedimento para a nomeação vale desde a decisão transitada em julgado até a comprovação do cumprimento da pena. Considera-se transitado em julgado quando não há mais possibilidade de recurso em qualquer instância judicial. Condenações sob a lei federal 7.716/1989, que pune atos de preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, assim como de orientação sexual ou identidade de gênero conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2019, enquadram-se nesta restrição.

Penalidade e aplicação

A penalidade prevista para os crimes de preconceito pode ultrapassar cinco anos de reclusão, além de multa. Esta lei abrange tanto cargos efetivos, geralmente acessados via concurso público, quanto cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração.

Em caso de descumprimento da nova legislação, as consequências incluem “advertências, multas ou exoneração” do cargo ocupado indevidamente. Essas medidas visam garantir a integridade e a ética dentro do serviço público, evitando que indivíduos condenados por atos discriminatórios possam representar a administração municipal.

Segundo o vereador Wagner Ferreira (PV), autor do texto, a lei é um passo importante para reforçar o combate ao preconceito dentro do município de Belo Horizonte. “É fundamental que a administração pública esteja livre de práticas discriminatórias e que possamos promover um ambiente de igualdade”, afirmou Ferreira.

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