PEC das Drogas: em meio a disputa com STF, projeto avança na Câmara

A proposta, que diverge das discussões do STF sobre descriminalização, segue agora para análise em comissão específica antes do plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca inserir na Constituição a criminalização do porte de drogas, independentemente da quantidade. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado em abril, propõe uma firme oposição ao Supremo Tribunal Federal (STF), cujo julgamento sobre o tema ainda está em andamento.

O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto na CCJ, optou por manter a redação original do Senado em seu relatório. Com a aprovação, será formada uma comissão especial para debater o mérito da PEC. Após essa fase, a proposta estará pronta para votação no plenário da Câmara.

Proposta da PEC das Drogas

Atualmente, a lei classifica como crime a aquisição, guarda, transporte, cultivo ou colheita de drogas destinadas ao consumo pessoal, sem estipular prisão, mas penalidades mais leves, como serviços comunitários e cursos educativos sobre drogas. Contudo, não define claramente o limite que separa o usuário do traficante, deixando a decisão nas mãos do judiciário. A PEC, aprovada no Senado por 53 votos a 9, propõe que a Constituição estipule como crime o porte de qualquer quantidade de droga, “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, e mantém a diferenciação entre traficante e usuário baseada nas circunstâncias do caso.

Em meio a essa discussão, o STF já formou maioria a favor de estabelecer parâmetros quantitativos para distinguir o uso do tráfico de drogas, mas ainda debate qual deveria ser essa quantia e se a decisão deve vir do Congresso ou da própria Corte. A análise foi pausada em março, e a data para continuação ainda não foi marcada.

Divergências e opiniões no STF

Entre os ministros, há divergências significativas. Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e a ex-ministra Rosa Weber votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Por outro lado, ministros como Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques são contra, propondo estabelecer quantidades específicas para caracterizar o tráfico.

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