O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que impacta significativamente a situação financeira de Minas Gerais. O plenário referendou duas liminares que estendem o prazo para que o estado retome o pagamento das parcelas de sua dívida com a União, estimada em mais de R$ 165 bilhões.

Na sessão de quarta-feira (28), o plenário do STF confirmou por unanimidade as liminares que prorrogam o prazo para Minas Gerais reiniciar o pagamento de sua dívida com a União. Esta decisão representa um momento crucial nas negociações financeiras entre o estado e o governo federal.

O acordo entre a União e Minas Gerais, anunciado horas antes do julgamento, não foi analisado durante a sessão. O ministro Nunes Marques, relator da ação, ficará responsável por examinar individualmente os termos do acerto.

O documento assinado pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicita a extinção de uma das ações sobre o tema que tramitam no STF. Além disso, pede-se a ampliação do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Um prazo de seis meses foi estabelecido para que Minas Gerais implemente as medidas necessárias para cumprir integralmente os requisitos do RRF. Esta etapa é crucial para o processo de regularização financeira do estado.

Como parte do acordo, será criada uma mesa de conciliação para monitorar o cumprimento das ações acordadas. A primeira reunião está prevista para ocorrer dois meses após a retomada dos pagamentos por parte de Minas Gerais.