As prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) iniciaram, nesta quarta-feira (24), discussões para barrar a lei que reformulou a distribuição das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado à educação pública.

Mudança no ICMS Educacional

A lei em questão definiu novos critérios para a distribuição do ICMS voltado à educação. Segundo os municípios, como Contagem, Belo Horizonte e Betim, as diretrizes estabelecidas em setembro do ano passado resultarão em perda de recursos. A alegação é que o ICMS Educacional não deve considerar apenas índices vinculados ao desempenho das escolas públicas. A demanda é que o número de alunos matriculados em cada cidade seja levado em conta na distribuição dos valores.

Articulações contra a lei

As articulações pelo pedido de suspensão da lei do ICMS da Educação ocorreram durante reunião da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). A presidente da Granbel, prefeita de Vespasiano, Ilce Rocha (PSDB), expressou sua crença de que a solicitação pela suspensão da lei pode ser mais eficaz do que levar o assunto aos tribunais. “Alguns municípios já pensavam em entrar com (pedido de) inconstitucionalidade (da lei), mas entendemos que esse caminho é mais demorado. A solução jurídica demoraria muito mais. Então, o que a gente vem buscando aqui – e acordamos neste momento – é fazer uma ação de suspensão para que possamos suspender os efeitos dessa lei, ganhar tempo para discutir os critérios e verificar como que isso realmente pode impactar dentro dos municípios, que perderam tantos recursos”, declarou.

Prejuízos projetados

Ilce projeta que as novas bases do ICMS educacional podem causar perdas anuais de cerca de R$ 4,3 milhões para Vespasiano. Em Contagem, o prejuízo seria de aproximadamente R$ 77 milhões. Belo Horizonte, que também espera perder receitas, apoiará o pedido de suspensão. A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), protestou. “Nossa luta é, sim, para valorizar quem tem bom desempenho na educação, mas também considerando o número de alunos. Se não, vamos prejudicar quem tem grande número de alunos”.

A lei do ICMS da Educação

Para entender as regras do ICMS da Educação, é preciso saber que as cidades têm acesso a 25% de tudo o que o estado arrecada com o imposto que incide sobre mercadorias e serviços. Antes, 2% dessa fatia municipal tinha de ser destinado à educação. Agora, o índice é de 10%. A distribuição dessa porção, porém, depende do desempenho dos municípios no Índice de Desempenho Escolar.

Próximas ações

No próximo dia 30, procuradores municipais se reunirão na sede da Granbel para debater estratégias rumo ao pedido de suspensão da lei. Secretários de Fazenda, por sua vez, discutirão sobre as perdas projetadas por cada prefeitura. Ilce Rocha destacou a urgência da situação. “Recurso perdido não volta para os cofres, então, nós temos que correr contra o tempo”.

Paralelamente, Contagem buscará o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Marília Campos também foi ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para tratar do tema e haverá uma reunião com o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa. “Nessa reunião com o secretário de Fazenda, vamos apresentar nossas argumentações na expectativa de que a Fazenda possa ter um posicionamento considerando questões técnicas, porque a solução está no governo do estado. Quem sabe eles não elaboram uma nova proposta de lei considerando não apenas o desempenho escolar, como também o número de alunos matriculados?”, ponderou Marília.