O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional uma lei municipal de Belo Horizonte que proibia o uso e o ensino da linguagem neutra nas escolas de educação básica. Segundo o tribunal, a legislação municipal invadia a competência do Poder Executivo Federal, que detém exclusividade para estabelecer diretrizes sobre a educação nacional.

O Projeto de Lei, que originou a controvérsia, foi proposto por Nikolas Ferreira durante seu mandato como vereador em Belo Horizonte. Aprovado pela Câmara Municipal em abril do ano anterior, enfrentou oposição e foi vetado pelo prefeito da cidade. No entanto, o veto foi posteriormente rejeitado pela Câmara Municipal, com uma votação de 30 a 10, levando à sanção da lei em 18 de agosto.

Decisão do TJMG

Na análise judicial, o TJMG também permitiu a participação do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (Cellos) como amicus curiae, ou “amigo da corte”, reforçando a discussão sobre os direitos e a representatividade da comunidade LGBTQIA+ no contexto educacional.

O partido Psol, um dos críticos da lei, sustentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido a inconstitucionalidade de tais medidas, por violarem a competência legislativa exclusiva da União sobre as diretrizes educacionais. “A norma municipal ora impugnada sugere usurpação da competência do Poder Executivo”, afirmou o tribunal em sua decisão.

“Esta decisão reitera a importância de respeitar as competências legislativas e assegura a proteção das diretrizes educacionais como prerrogativa federal”, declarou um representante do Cellos.