Nesta quinta-feira (28), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Projeto de Lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no Brasil até dezembro de 2027.

O Projeto de Lei teve seu veto integral pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 24 de novembro, e perderia validade no próximo domingo (31). Contudo, os parlamentares rejeitaram o veto em sessão do Congresso em 14 de dezembro.

Durante o veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu que o governo entregaria uma alternativa à prorrogação da desoneração; entretanto, isso aconteceu somente nesta quinta-feira, com apenas três dias antes do término da validade da medida. Este atraso do Executivo na apresentação desta opção ao Congresso causou desconforto entre os parlamentares.

– Vale destacar que, após o veto, três das quatro principais centrais sindicais do país criticaram a decisão de Lula — Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores e Central dos Sindicatos Brasileiros.

Aprovação massiva no Congresso Nacional

A equipe econômica do Governo Lula argumentou, após o veto, que a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é uma medida inconstitucional por não descrever o impacto que ela teria sobre as contas públicas.

Na época, o ministro Haddad indicou que retornaria ao Congresso com uma ‘solução mais promissora’. No entanto, a apresentação desta alternativa estava vinculada à aprovação da reforma tributária e da Medida Provisória que altera as regras para subvenções no Brasil.

Mesmo com os parlamentares aprovando essas propostas valiosas para o governo, o Ministério da Fazenda não entregou essa opção à prorrogação da desoneração antes do fim do ano legislativo, que ocorreu na sexta-feira passada (22).

Após o governo vetar o projeto de lei, os parlamentares começaram a articular a derrubada do veto, principalmente porque esta matéria recebeu aprovação expressiva quando apresentada às análises da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Foram 430 votos favoráveis na primeira casa, contra apenas 17 contrários, em agosto. Dois meses depois, em outubro, o plenário do Senado aprovou a proposta em votação simbólica, quando a aprovação é tão massiva que não há registro individual dos votos dos senadores.

Na sessão do Congresso de 14 de dezembro para analisar os vetos de Lula, 378 deputados votaram para rejeitar o veto e manter a prorrogação da desoneração, além de 60 senadores.

Entendendo a desoneração da folha

A desoneração da folha é uma medida que vigora no Brasil há 12 anos e é um incentivo fiscal destinado aos setores da economia com maiores índices de empregabilidade.

Com a prorrogação, ela se manterá válida até dezembro de 2027.

A desoneração permite que as empresas substituam o recolhimento de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de até 4,5% sobre a receita bruta.

A proposta promulgada pelo Congresso Nacional também se aplica aos municípios com até 142.632 habitantes, e substitui a alíquota sobre a folha de 20% por uma taxa de 8%.

O artigo se encerra com a promulgação do Projeto de Lei, um marco para os setores da economia que mais empregam no Brasil. Com a extensão da desoneração da folha até 2027, espera-se a manutenção dos níveis de emprego e o contínuo crescimento econômico.