Renegociação de dívidas dos estados: Pacheco propõe novas formas de pagamento

O Senado propõe novas regras para pagamento de dívidas dos estados com a União, incluindo transferência de ativos

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Foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um projeto de lei que propõe a renegociação das dívidas dos estados com a União, permitindo o uso de diversos tipos de ativos para o pagamento dos passivos. Este projeto inclui um artigo que detalha todas as formas de repasse de ativos dos estados para a União, válidas até 31 de dezembro deste ano para os entes que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag).

Transferência de ativos

Entre as opções disponíveis para os estados, está a possibilidade de transferir participações societárias em empresas estaduais. Essa operação, contudo, requer autorização por meio de lei específica tanto da União quanto do estado envolvido. Além disso, estão inclusos bens móveis ou imóveis e a cessão de créditos líquidos e certos do Estado com o setor privado, desde que sejam previamente aceitos pela União.

O projeto de Pacheco estipula que a transferência desses ativos levará em conta um “valor justo”, baseado na “conveniência e oportunidade” da operação para ambas as partes. Uma vez que o estado manifeste formalmente ao governo federal a intenção de repassar o ativo, ele já deverá propor condições de transferência e valor do ativo.

As partes terão 120 dias para negociar os termos e anunciar um acordo que fixe as condições do repasse. Após esse período, um regulamento definirá como serão resolvidas as controvérsias, incluindo a possibilidade de os envolvidos recorrerem a uma corte arbitral e a designação de um órgão independente para avaliação dos ativos. Se não houver acordo mesmo com a arbitragem, o ativo não será transferido.

Outras formas de pagamento

Além dos ativos, outras formas de pagamento da dívida incluem a transferência de créditos do Estado junto à União, reconhecidos por ambas as partes; a cessão de outros ativos que possam ser utilizados para o pagamento das dívidas, nos termos do regulamento; e a cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União. Neste último caso, o valor considerado para a amortização da dívida será o valor atualizado dos créditos, com ou sem deságio, conforme negociado entre as partes.

A proposta também prevê que a cessão do crédito não altera a situação do devedor, nem resulta na expedição de certidão negativa. Esta medida busca oferecer flexibilidade e opções variadas para que os estados possam gerir suas dívidas de maneira eficiente e justa.

Tags: Minas Gerais, Rodrigo Pacheco, União
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