Senado vota regulamentação da inteligência artificial no Brasil

O Senado discutirá e poderá votar um projeto de lei crucial que busca regulamentar o uso de Inteligência Artificial no Brasil, enfrentando divergências

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A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado agendou para esta terça-feira (9) a análise e possível votação de um projeto de lei que visa regulamentar a utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA) no Brasil. Apresentado em maio de 2023, o projeto busca estabelecer um marco regulatório para as IAs, mas ainda suscita debates acalorados no Congresso sobre os impactos na inovação e nos direitos autorais.

A proposta, inicialmente introduzida pela presidência do Senado com base em um documento de uma comissão de juristas, deverá passar pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) é o relator da proposta, que já recebeu cerca de 130 sugestões de emendas na comissão especial.

Debates intensos no Congresso

O projeto de lei gerou intensos debates, particularmente sobre os artigos que tratam dos direitos autorais. Segundo o relatório final, as empresas que desejam usar conteúdo protegido por direitos autorais para fins comerciais devem obter permissão e remunerar os titulares dos direitos. Por outro lado, o uso de conteúdo protegido em sistemas de IA sem fins comerciais não seria considerado uma infração.

Eduardo Gomes, na última reunião da comissão, enfatizou a importância de avançar no acordo. “Vamos avançar pelo menos naquilo que a gente já acordou, porque senão não é negociação. Senão é protelação, senão é boicote”, disse ele.

Impacto econômico e inovação

O advogado especialista em direito digital, Lucas Karam, destacou que as divergências em torno do projeto também incluem preocupações com o impacto econômico nas empresas de IA. “As empresas, sejam grandes ou pequenas, precisarão adequar seus sistemas para que estejam de acordo com a nova legislação. Essa mudança é um investimento grande. Ferramentas de IA não são baratas de processar. Algumas que estão sendo desenvolvidas custam bilhões e, a depender da legislação, não poderão ser usadas da forma que são hoje”, explicou Karam.

Além disso, Karam ressaltou que a falta de regulamentação poderia beneficiar práticas ilícitas, como a disseminação de fake news e manipulação em massa, tornando essencial a aprovação de uma regulamentação eficaz.

O projeto de lei propõe ainda proibições específicas no desenvolvimento e uso de IA, como em atividades que possam causar danos à saúde ou à segurança dos cidadãos, ou em sistemas de avaliação de riscos de crimes. Além disso, permite a “mineração de dados” para fins de combate a crimes, uma prática que envolve a análise automatizada de grandes volumes de dados.

Eduardo Tomasevicius, professor de direito digital na Universidade de São Paulo, comentou sobre o desafio de regulamentar uma tecnologia que evolui rapidamente, destacando que qualquer legislação pode rapidamente ficar desatualizada. Ele sugere que o país deve desenvolver a inteligência artificial antes de impor regulamentações que possam retardar o progresso tecnológico.

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