A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece uma cota de 30% das cadeiras para mulheres nos legislativos do país. Esta iniciativa busca aumentar a representatividade feminina na política brasileira, coincidindo com os esforços da Justiça Eleitoral para garantir que os partidos cumpram as regras de impulso às candidaturas femininas.

O projeto de lei, de autoria do senador licenciado Wellington Fagundes (MT) e relatado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entretanto, há dúvidas sobre seu avanço, pois uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema está atualmente travada no Senado.

A aprovação na CDH é vista como uma forma de pressionar o andamento da PEC na Casa. O texto determina que, no Senado, quando houver renovação de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas deverá ser reservada para mulheres.

Nas câmaras municipais, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece uma cota mínima de 30% das cadeiras para mulheres.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as eleições municipais de 2024 registraram o maior número proporcional de candidaturas femininas até o momento, com 34,7% do total, representando 156.519 candidatas.

A legislação atual já obriga os partidos a reservarem no mínimo 30% das candidaturas para mulheres nas eleições proporcionais. No entanto, tem havido casos de candidaturas laranjas para burlar essa determinação.

Para combater essa prática, a Justiça Eleitoral determinou que, a partir de 2022, os partidos políticos devem destinar um mínimo de 30% dos recursos públicos para campanhas femininas, incluindo o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral.

Além disso, as legendas são obrigadas a separar 30% do tempo de propaganda gratuita na rádio e na televisão para as mulheres.

Apesar dessas medidas, ainda há desafios na implementação efetiva, com partidos políticos frequentemente descumprindo a lei e acumulando débitos com a Justiça Eleitoral.

Recentemente, o Congresso Nacional promulgou a PEC da Anistia, que livra partidos das multas geradas pelo descumprimento da cota de gênero.

A proposta aprovada pela CDH enfrenta divergências entre os parlamentares. Alguns argumentam que a medida poderia, na prática, reduzir a responsabilidade dos partidos em lançar candidaturas femininas, permitindo que concorram apenas com candidatos homens sem punição, embora com um número menor de vagas disponíveis.

“É fundamental que continuemos buscando formas de aumentar a participação feminina na política”, afirmou a senadora Zenaide Maia, relatora do projeto. “Precisamos garantir que essas medidas não apenas existam no papel, mas sejam efetivamente implementadas e respeitadas pelos partidos políticos”.