O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) entrou com uma ação judicial contestando um decreto do governador Romeu Zema que estabelece um teto de gastos no estado. O sindicato argumenta que a medida é inconstitucional e deveria ter sido implementada através de um projeto de lei complementar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O decreto em questão, assinado pelo governador Zema, do partido Novo, institui um limite para os gastos estaduais, uma medida que o sindicato alega ter implicações significativas para os serviços públicos e os servidores do estado.

O Sind-UTE/MG protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), solicitando uma medida cautelar para anular o decreto do governador. O sindicato argumenta que o decreto impõe “a adoção de medidas para conter o crescimento das despesas”, o que poderia afetar diretamente os serviços essenciais e a remuneração dos servidores públicos.

A controvérsia centra-se na forma como o teto de gastos foi implementado. O sindicato sustenta que uma decisão desse porte deveria ter sido submetida à ALMG por meio de um projeto de lei complementar, e não por decreto executivo.

Um projeto de lei sobre o teto de gastos, proposto por Zema, chegou a tramitar na Assembleia Legislativa, mas nunca foi levado à votação devido à falta de apoio suficiente. De acordo com o regimento interno da ALMG, uma proposta desse tipo requer maioria absoluta, ou seja, o apoio de pelo menos 39 dos 77 deputados estaduais.

Em resposta ao decreto de Zema, deputados da oposição assinaram um projeto de Decreto Legislativo para suspender a decisão do governador. Este projeto foi oficialmente recebido pela Mesa Diretora da ALMG na quarta-feira, 4 de outubro.

O sindicato dos professores argumenta que o decreto de Zema viola o artigo 61 da Constituição de Minas Gerais. Segundo a ação, “o artigo 61 da Constituição de Minas Gerais define que cabe à Assembleia Legislativa, entre outras atribuições, aprovar leis que disponham sobre o orçamento do Estado, incluindo a fixação de despesas e receitas, além de deliberar sobre matérias de natureza orçamentária e financeira. Isso abrange a competência para instituir limites de gastos, a exemplo do teto de despesas, que afeta diretamente a alocação e o uso dos recursos públicos”.