STF define quantidade de maconha que diferencia usuário de traficante

A decisão do STF estabelece 40 gramas ou seis plantas como limite para o porte de maconha para uso pessoal, mantendo a ilegalidade do ato

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O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão crucial nesta quarta-feira (26), estabelecendo que 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa são os limites para considerar o porte para uso pessoal. Essa medida visa distinguir claramente os usuários de drogas dos traficantes. Essa resolução é uma continuação do julgamento de terça-feira (25), onde a corte havia decidido pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A definição do limite foi baseada na média das quantidades sugeridas pelos ministros, que variaram entre 25 e 60 gramas. Apesar da descriminalização, o porte de maconha continua sendo considerado um comportamento ilícito. Isso significa que, embora não seja mais um crime, fumar maconha em local público permanece proibido, e as consequências passam a ser de natureza administrativa, não mais criminal.

Consequências administrativas

A nova decisão do STF especifica que as consequências do porte de maconha são agora administrativas. A polícia ainda pode realizar abordagens e apreensões, mas os usuários deverão ser notificados para comparecer à Justiça. Isso não impede procedimentos policiais, mas altera significativamente a natureza e as consequências dessas abordagens.

O julgamento do STF também reafirmou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que já previa penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para usuários. No entanto, com a recente decisão, essas penas foram adaptadas para refletir um tratamento mais administrativo e menos penal. Advertências sobre os efeitos das drogas e a participação obrigatória em cursos educativos continuam sendo aplicadas, mas sem repercussões penais.

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfrentou críticas sobre a possível invasão de competência do judiciário na decisão sobre a descriminalização. Em resposta, ele enfatizou a necessidade e a capacidade do judiciário de decidir sobre questões que impactam diretamente a liberdade individual. “Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não. Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não”, afirmou Barroso.

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