STF descriminaliza porte de maconha para uso próprio e gera crise entre Poderes

Decisão do STF provoca tensões com o Legislativo; Congresso reage formando comissão especial para analisar PEC das Drogas

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Por uma decisão de oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Após a decisão, que coloca o Brasil em um novo patamar em relação às políticas sobre drogas, os ministros do STF devem agora definir qual será a quantidade específica que diferenciará um usuário de um traficante.

Esta medida amplia a já existente crise entre o Judiciário e o Legislativo, sendo prontamente criticada por importantes figuras políticas, como o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Decisão do STF

Na retomada do julgamento, o ministro Dias Toffoli esclareceu pontos de seu voto, que havia gerado múltiplas interpretações na sessão anterior. Toffoli enfatizou que sua posição abrange a descriminalização do porte de todas as drogas para uso pessoal, não apenas a maconha. “Meu voto é o mais radical de todos, o meu é descriminalizante para todas as drogas no que diz respeito ao usuário”, afirmou ele, destacando ainda que, segundo sua interpretação, a Lei de Drogas de 2006 já não considera o porte para consumo pessoal como infração penal, mas sim como um ilícito administrativo.

Impacto na Câmara

As declarações de Toffoli e a decisão do STF provocaram reações imediatas no Congresso Nacional. Rodrigo Pacheco acusou o Judiciário de usurpar prerrogativas do Parlamento, enquanto Arthur Lira anunciou a criação de uma comissão especial para revisar a chamada PEC das Drogas.

Próximos passos e desafios

A segunda fase do julgamento, que ainda está em andamento, foca na definição da quantidade de droga que caracteriza o usuário em contraposição ao traficante. Propostas variam entre 25g e 60g, com discussões inclinando-se para uma medida intermediária de 40g. Este ponto é crucial para uniformizar sentenças e evitar práticas discriminatórias, uma vez que estudos citados durante o julgamento indicam uma maior penalização de indivíduos negros e menos escolarizados.

PEC das Drogas

A decisão do STF não equivale à legalização da maconha, pois não abrange o comércio legalizado da planta. Os ministros apenas regulamentaram o porte da substância para uso pessoal, com quantidades que ainda serão definidas. “A legalização é uma abordagem mais abrangente que regulamenta a produção e a comercialização, o que não está em discussão atualmente”, explicou Toffoli, diferenciando claramente a descriminalização da legalização.

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