Uso de Inteligência Artificial no Brasil deve ter definição em abril

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, espera apreciar uma proposta que estabelece um marco civil da IA até abril de 2024

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A regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil é uma das prioridades do Congresso Nacional para este ano. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já sinalizou que até abril, o Senado deve apreciar uma proposta de sua autoria, com o objetivo de estabelecer um marco civil para a IA e impor limites ao uso desta tecnologia. O projeto foi resultado de um comitê de juristas e deve ser apreciado em uma comissão especial do Senado.

A proposta de Pacheco

A proposta discutida no Brazil Economic Forum, realizado em Zurique, é o Projeto de Lei (PL) 2338/23. Ele foi apresentado por Pacheco em maio de 2023 e está sendo analisado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. Segundo Pacheco, o projeto contém 45 artigos cujo objetivo é estabelecer limites para a IA.

Objetivo do PL 2338/23

O Projeto de Lei (PL) visa estabelecer normas gerais para o desenvolvimento e implementação da IA no Brasil. O objetivo é proteger os direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis. Francisco Gomes Júnior, especialista em direito digital e sócio da OGF Advogados, ressaltou que o projeto tem como fundamento a “centralidade da pessoa humana”. Isso significa que qualquer desenvolvimento de IA deve levar em consideração os interesses da população e os benefícios que trará.

IA e as eleições

Uma das principais preocupações é o impacto que a IA pode ter nas eleições. Com o pleito municipal se aproximando, o mau uso da IA é motivo de apreensão entre governantes, juízes e a população em geral. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, mostrou preocupação com o tema e sugeriu punições severas nos casos que usaram a IA para disseminar conteúdo falso ou enganoso.

Diante dessas preocupações, o Tribunal Superior Eleitoral está promovendo audiências públicas para debater as regras para limitar o uso da IA. Especialistas em direito eleitoral vêem a IA como uma nova forma de manipulação de massa, que pode intensificar a influência negativa no resultado das votações. No entanto, eles acreditam que o Brasil tem uma lei eleitoral sólida, que abrange situações de desinformação.

Propostas na Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, tramitam vários projetos que tratam exclusivamente da aplicação da IA em propagandas eleitorais. Exemplos incluem o PL 1002/2023, do deputado Kim Kataguiri, que busca estabelecer normas para as eleições em relação à deep fake, e os PLs 5241/2023 e 5931/2023, dos deputados Rafael Brito e Carlos Chiodini, respectivamente, que tratam da manipulação de conteúdo em campanhas políticas.

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