Zema é notificado pelo Tesouro Nacional por reajustar seu salário em 300%

Conselho do Regime de Recuperação Fiscal questiona aumento concedido a Zema e secretariado, alegando desacordo com as regras do RRF

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Há cerca de um mês, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, foi notificado pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), também conhecido como Tesouro Nacional, devido ao considerável aumento salarial de 300% que ele e seu secretariado receberam. Esse reajuste, segundo o Conselho, viola as condições estabelecidas para a adesão do estado ao RRF.

Pouco antes de obter autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para aderir ao RRF, Zema havia sancionado o aumento salarial que excedia a inflação acumulada em 150%. Ele justificou o ato como uma necessidade de compensar um déficit que perdurava por 13 anos nos salários da alta administração. No entanto, no ano seguinte, apenas uma reposição salarial de 3,62%, posteriormente ajustada para 4,62% após pressões, foi concedida aos servidores do estado, alegando a necessidade de cumprir as normas do RRF.

Desdobramentos legais e reações

Em dezembro de 2023, o STF rejeitou uma ação de inconstitucionalidade movida pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado, que questionava o aumento. A decisão do tribunal não abordou diretamente a constitucionalidade do aumento, mas sim a competência da confederação para questionar a medida. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União havia classificado o aumento de 300% como inconstitucional.

Apesar das considerações do Tesouro Nacional, que não possui poder de penalização enquanto o RRF não for oficialmente aprovado pelo governo federal, o estado de Minas Gerais continua protegido por uma decisão liminar do STF que suspendeu os pagamentos do serviço da dívida com a União até 17 de julho. Essa situação jurídica ambígua continua beneficiando Zema.

Outros alertas

A notificação do Conselho Supervisor do RRF não foi exclusiva ao governo de Zema. O Ministério Público de Minas Gerais também recebeu alertas sobre pagamentos. Segundo o procurador-geral Jarbas Soares, todas as informações necessárias foram prestadas e o caso foi considerado encerrado.

Essa trama envolvendo ajustes fiscais e disputas legais destaca as complexidades e desafios que os governos estaduais enfrentam ao tentar equilibrar as demandas por justiça salarial com as restrições impostas por acordos fiscais federais. “A responsabilidade de manter o equilíbrio fiscal enquanto se atende às necessidades dos servidores é um desafio constante”, declarou Zema, evidenciando a tensão entre as necessidades locais e as exigências nacionais.

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