O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa alterar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A proposta tem como objetivo principal combater fraudes tributárias relacionadas à transferência de bens imóveis por meio de doação e herança, além de estabelecer um tratamento fiscal igualitário entre residentes no Brasil e no exterior.

Atualmente, brasileiros que residem fora do país e recebem doação ou herança de bens imóveis em Minas Gerais são isentos do pagamento do ITCD. O governo estadual argumenta que esta regra cria uma desigualdade em relação aos proprietários que moram no Brasil.

O projeto de lei propõe que a cobrança do ITCD seja aplicada nos casos em que o donatário ou doador não residam no Brasil. Esta medida também se estenderia a heranças provenientes de familiares que, no momento do falecimento, não residiam no país.

“Esta ação se faz necessária diante do uso de artifícios, como a mudança de endereço do doador ou donatário para o exterior, para evitar o pagamento dos impostos devidos nessa transação. A proposta também cria um tratamento igualitário para os brasileiros que moram no Brasil e os que moram no exterior”, afirmou o governo Zema.

A nova legislação visa impedir a prática de doações de imóveis por pessoas que utilizam endereços no exterior, mas que na realidade são residentes em Minas Gerais, burlando assim as regras tributárias para obter isenção.

Conforme explica a proposta: “Além de criar um tratamento fiscal igualitário, a medida evita a prática de doações de imóveis por pessoas que utilizam endereços no exterior, mas que na prática são residentes em Minas Gerais, fraudando as regras tributárias para conseguir isenção. Essa prática compromete a justiça fiscal, onerando aqueles que cumprem suas obrigações tributárias de forma correta”.