Às vésperas do fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Romeu Zema (Novo) prepara a base na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votar, na próxima quinta-feira (1º), em 2º turno, o texto-base da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Desde essa segunda, o Palácio Tiradentes tem entrado em contato com os deputados estaduais para calcular qual quórum terá nesta quinta.

O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), conhecido como Tadeuzinho, deve convocar, além da reunião ordinária já prevista, duas extraordinárias para o dia 1º. Uma deve ser às 10h e outra, às 18h. Inclusive, a Secretaria Geral já estaria desde a última sexta (25) comunicando aos parlamentares que a proposta de adesão ao RRF estará na pauta das três sessões nesta quinta, primeiro dia de atividades após o fim do recesso.

O governo Zema vai precisar de maioria simples entre 39 deputados para aprovar o texto-base. O líder João Magalhães (MDB) afirma que “boa parte” dos deputados já teria confirmado presença. “Nós estamos na expectativa de sair uma (nova) liminar do STF, mas estamos ligando para os deputados. Boa parte da base (de governo) já confirmou presença. Amanhã a gente acaba de confirmar as presenças”, emenda ele.

Expectativa por decisão do STF

A tendência é que, até a reunião extraordinária das 18h, a ALMG aguarde uma nova manifestação do STF. Após o vice-presidente, Edson Fachin, prorrogar o prazo de 20 de julho até esta quinta, a Advocacia Geral do Estado voltou à Suprema Corte para defender a necessidade de estender a data até o dia 28 de agosto, quando o mérito da suspensão do pagamento da dívida de Minas será analisado no plenário. Entretanto, interlocutores da Casa temem que o Supremo se posicione só na sexta-feira (2).

Como o novo pedido foi encaminhado diretamente para o ministro Kassio Nunes Marques, uma eventual prorrogação será decidida apenas a partir de quinta, já que, até esta quarta (31), ele está em recesso. Ao contrário da anterior, a petição não foi feita em regime de urgência para que fosse distribuída justamente para o gabinete do relator. Sem uma manifestação favorável do ministro, o texto-base de adesão ao RRF será votado na quinta.

Quando adiou a votação do texto-base para o próximo dia 1º, Tadeuzinho minimizou os riscos de aguardar até o último dia do prazo. “Pelo contrário”, respondeu o presidente da ALMG no último dia 17. “Não vejo nenhum risco para que a gente porventura não vote este projeto no dia 1º de agosto. Hoje já encerramos a discussão deste projeto e ele já está em fase de votação. Se porventura for necessário, a ALMG estará pronta”, prometeu ele.

Apenas o texto-base da adesão ao RRF estará na pauta nesta quinta. Desde a votação em plenário em 1º turno, o governo Zema entende que, para atender à decisão do STF, basta aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, já que, conforme argumenta o Palácio Tiradentes, é ele que autoriza o Estado a aderir ao programa. Para o governo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, fatiado do texto-base durante a tramitação e que contém o teto de gastos, pode ser aprovado depois do dia 1º de agosto.

Mas o entendimento é contestado dentro da ALMG. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Arnaldo Silva (União), que foi o responsável pelo desmembramento, alegou ao jornal O TEMPO que, de acordo com o regimento interno da ALMG, a matéria da fatia da adesão ao RRF deve tramitar em um projeto de lei complementar. “Se fosse desta forma, por que então o teto de gastos veio contigo no mesmo projeto? O mesmo prazo que vale para um não vale para o outro?”, questionou o deputado no último dia 22.

Tadeuzinho, por sua vez, se esquivou de fazer qualquer juízo. Apesar de ter reconhecido que o texto-base da adesão ao RRF, o presidente da ALMG pontuou que a tese é uma análise jurídica defendida pelo governo. “O fato é que nós temos que trabalhar com o que tem possibilidade. Nós vimos que dificilmente teria voto naquele momento (votação em 1º turno) para aprovar o PLC 38/2023”, apontou o deputado, em entrevista ao programa Mundo Político, da TV ALMG, veiculada no dia 19 de julho.

A tese veio a público logo após a base do governo Zema derrubar a reunião em que a fatia da adesão ao RRF seria votada em 1º turno. O texto-base havia acabado de ser aprovado com 33 votos favoráveis e 20 contrários e, quando o PLC 38/2023 seria discutido, os deputados da base foram orientados a deixar o plenário, porque não havia votos suficientes para aprová-lo. Como é um projeto de lei complementar, o texto precisaria de, no mínimo, 39 votos favoráveis, seis a mais do que os 33 da votação anterior.

Alternativa ao RRF

Tanto o governo Zema quanto os deputados esperam a nova prorrogação para dar fôlego às discussões da proposta alternativa à adesão ao RRF encabeçada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). Intitulado Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag), o texto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, sequer começou a tramitar no Senado em razão do recesso parlamentar.

Quando provocada por Fachin a se manifestar sobre o último pedido de prorrogação do prazo para que o Estado volte a pagar a dívida, a Advocacia Geral do Senado, que foi favorável, chegou a projetar que o Propag seria analisado pela Casa ainda na primeira quinzena de agosto. Por celeridade, o PLP 121/2024 será levado diretamente ao plenário e terá a relatoria do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Davi Alcolumbre (União-AP), de quem Pacheco é braço direito.

Entretanto, interlocutores do senador se esquivam em estimar um prazo para que a alternativa ao RRF vá ao plenário. Após passar pelo Senado, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados e ainda seguirá para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse discordar de alguns dos dispositivos da proposta encabeçada por Pacheco.